Opinião & Análise

Arbitragem

Arbitragem e Administração Pública: novos desafios

Apesar de atrair investimentos e reduzir custos de contratos, método fará crescer filas de pagamentos de precatórios

@flickr/AidanJones

A Lei de Arbitragem foi alterada com o intuito de fortalecer sua utilização, especialmente nos conflitos com a Administração Pública. As alterações tramitavam no Congresso desde 2013 e resultam de anteprojeto preparado por comissão presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. A arbitragem permite que partes deleguem a um terceiro (o árbitro) a tarefa […]

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