Constituição
Os parágrafos do artigo 5º, dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” quanto à hierarquia jurídica dos tratados internacionais
São variadas as análises referentes aos 30 anos de nossa Constituição. Apresentam mais críticas negativas do que positivas. Eu, em mais de 800 artigos para jornais, livros e entrevistas já me manifestei de ambos os lados. Entretanto, deve-se considerar o tempo e as circunstâncias em que foi elaborada, as pressões políticas e ideológicas, a necessidade […]
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Dircêo Torrecillas Ramos