A questão jurídica mais recorrente nas sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e, diga-se, de todos os tribunais, é o antigo debate sobre a aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação. A celeuma instaurada gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo decadencial, […]
Observatório CCERJ
Aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação
Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro analisa qual o prazo decadencial de tributos como o ICMS
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login