Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
A Portaria MF 152, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5/5) trouxe alterações pontuais, mas profundas, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Os reflexos e determinações das mudanças, acreditamos, estão em desalinho com o princípio da isonomia, com o artigo 37 da Constituição, com o Novo Código de Processo Civil (NCPC) e […]