Opinião & Análise

Tribunais de Contas

Agência reguladora pode atuar como amicus curiae junto a Tribunal de Contas?

Uma decisão sinaliza abertura para receber subsídios externos

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito: TCESP

O Código de Processo Civil confere competência para o juiz ou relator permitir, de ofício ou mediante requerimento, a participação de amicus curiae quando se verificar “a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138). Em processo envolvendo disputa consumerista, relacionada a serviço público regulado […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.