Tendo em vista a CPI da Covid, a qual vem sendo exaustivamente noticiada nas mídias, constatou-se a existência de requerimentos a serem apreciados com o objetivo de convocar governadores e prefeitos, chefes do Poder Executivo de outras unidades da federação. Os requerimentos justificam-se devido à finalidade da CPI, que consiste na apuração das ações e […]
Estado de Direito
Afinal, as CPIs podem convocar chefes do Poder Executivo?
Da possível afronta aos princípios do pacto federativo e da separação dos poderes
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