![STF coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/04/stf-1908200970.jpg)
Nesta quinta-feira (12) encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 (ADC 51), movida pela Federação das Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ADC 51 postula, em linhas gerais, uma decisão do nosso Egrégio Tribunal pela constitucionalidade […]