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ADC 51: Cooperação jurídica internacional e dados de usuários de internet

Por que o Supremo deve julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51?

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Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Nesta quinta-feira (12) encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 (ADC 51), movida pela Federação das Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ADC 51 postula, em linhas gerais, uma decisão do nosso Egrégio Tribunal pela constitucionalidade […]

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