A reforma tributária e a ‘nova’ contribuição de iluminação pública e monitoramento

A Proposta de Reforma Tributária recém aprovada pelo Senado Federal (PEC 45/2019) carrega muitos méritos pelo esforço na redução de complexidade e racionalização do nosso sistema. Se é certo que não é a reforma “ótima”, parece ser a reforma possível. A intenção desse ensaio, entretanto, é alertar para uma alteração constitucional de impacto considerável no […]