Opinião & Análise

Exploração de recursos

A recomposição patrimonial decorrente da extração irregular de minério

Julgamento do agravo em RE 1.520.373/SC pelo STJ reacendeu discussões sobre quantificação da indenização devida à União

Crédito: Pixabay

Segundo um levantamento realizado pela Global Financial Integrity no ano de 2017, a extração irregular de recursos minerais tem-se mostrado um dos crimes transnacionais mais rentáveis do mundo, movimentando, por ano, lucro estimado entre U$ 12 a 48 bilhões.[1] No Brasil, país onde essa atividade gera um ganho de capital aproximado de R$ 8,9 bilhões[2], os índices são igualmente alarmantes, uma vez que o retorno econômico obtido por meio da lavra ilegal de minério ultrapassa o ganho auferido com o tráfico de substâncias ilícitas, como a maconha, o crack e o ecstasy.

Não obstante a expressividade econômica da extração irregular e a extensa chancela legislativa a que se submetem os bens minerais, a repressão à usurpação ilegal de minério por parte dos órgãos jurisdicionais pátrios ainda carece da eficiência esperada, notadamente no tocante ao ressarcimento devido à União, que é a titular dos recursos minerais por força do artigo 20, IX, da Constituição Federal e, por consequência, a principal vítima do ilícito.

A ineficiência do combate à lavra irregular é consectária, em grande parte, de incompreensão quanto ao enquadramento legal da responsabilidade civil do minerador para fins de apuração do quantum indenizatório, o que faz com que os usurpadores, com a aquiescência do Judiciário, consigam abater da indenização devida ao Poder Público a quantia correspondente ao custo da atividade extrativista, mesmo que ilegal, ou, ainda, sejam apenas condenados ao pagamento da alíquota referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que, conforme preleciona o art. 2ª-A da Lei n. 8.001/1990, deveria ser uma receita originária paga somente pelas pessoas naturais ou jurídicas titulares de direitos minerários.

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, incontáveis julgados restringem o valor da recomposição patrimonial em favor do Erário ao percentual de 50% do faturamento resultante da lavra irregular[3], por considerar o custo com a extração, o que não só incentiva a prática contumaz do ilícito civil e ambiental, mas também enseja indubitável enriquecimento ilícito do minerador em detrimento da União, na medida em que o usurpador assenhora-se de um recurso natural estratégico e escasso e somente recompõe parcialmente o dano patrimonial causado, a despeito da possibilidade de quantificá-lo com base no valor de mercado do produto extraído.

Essa solução, contudo, além de estimular a extração realizada aquém da legislação minerária, vai de encontro aos parâmetros de responsabilização civil concebidos pelo ordenamento positivo nacional, mormente aqueles contidos nos artigos 884, 927 e 944 do Código Civil (CC), segundo os quais a obrigação de reparação pelo dano material provocado ao patrimônio alheio dar-se-á nos exatos moldes da extensão do decréscimo patrimonial sofrido, que , em se tratando da lavra ilegal, é mensurado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) correspondente ao valor comercial do volume de minério extraído, conforme a pauta fiscal vigente no momento da fiscalização.

Trilhando nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com supedâneo na compreensão de que “cumpre calcular o quantum indenizatório relativo ao dano provocado, nos termos dos arts. 884 e 927, do Código Civil”[4], vem reformando diversas decisões judiciais de juízos singulares que, compartilhando do mesmo entendimento do TRF-4, reduzem a condenação do minerador ao percentual relativo à CFEM ou, mais comumente, deduzem da quantia pleiteada pela União a título de recomposição patrimonial os dispêndios da atividade extrativista realizada de forma ilícita.

Malgrado o produto da lavra, quando extraída com esteio no Código Minerário e nos demais normativos em vigor, pertença ao minerador, defende-se que a extração irregular caracteriza-se nítido ato ilícito previsto no art. 186 do CC.

Assim, a quantificação do ressarcimento devido à União na exata extensão do prejuízo causado ao patrimônio público é a única alternativa consentânea à legislação de regência da responsabilidade civil, a qual não comporta outro critério de cálculo da indenização senão aquele estampado no brocardo “tout le dommage, mais rien que le dommage”, isto é, “todo o dono, mas nada além do dano”, em tradução livre.

À vista disso, da leitura do artigo 944 do Código Civil extrai-se que a determinação do valor indenizatório, em qualquer caso, deve observar um mínimo correspondente a “todo o dano” e um máximo relativo a “nada além do dano”, de modo que é desarrazoado cogitar eventual mitigação do quantum devido pelo agente infrator, sobretudo se forem considerados os impactos patrimoniais e ambientais ínsitos à mineração.

Em atenção a esse posicionamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar, pela primeira vez, acerca dessa temática no recentíssimo julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.520.373/SC, promoveu uma verdadeira possibilidade de mudança nos paradigmas que, até então, vinham sendo propostos pelas instâncias ordinárias, na medida em que, destacando o caráter pedagógico-punitivo da sanção imposta ao usurpador, estabeleceu que a indenização deve ter, como base de cálculo, o valor integral do dano material causado, ou seja, sem sofrer qualquer abatimento relativo ao risco da atividade minerária.

Trata-se de entendimento salutar que também deve prevalecer nos demais órgãos jurisdicionais pátrios, uma vez que a mineração praticada à mingua do arranjo legal e infra legal, além de causar dano patrimonial ao ente público detentor dos bens minerais, inviabiliza o provimento do bem comum, o desenvolvimento sustável e o equilíbrio econômico, sendo defeso ao Poder Público, em todas as suas concepções, ser leniente com as práticas atentatórias aos interesses nacionais.

Dessa forma, afirma-se que a mitigação ao valor indenizatório não só atenta contra os interesses difusos e coletivos da sociedade, que permanece privada do direito ao meio ambiente equilibrado e vê reduzido um bem comum do povo, mas também prestigia o usurpador e incentiva a prática contumaz dos ilícitos civis e ambientais, o que não coaduna com a função precípua do Estado.

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[1] MAVRELLIS, Channing. Transnational Crime and the Developing World. Global Financial Integrity, USA, 27 de março de 2017. Disponível em: <https://gfintegrity.org/report/transnational-crime-and-the-developing-world/>. Acesso em: 29 de dezembro de 2019.

[2] LIRA, Sara. Extração ilegal de areia no Brasil. Revista Mineração e Sustentabilidade, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2016. Disponível em: <http://revistamineracao.com.br/2016/12/22/extracao-ilegal-de-areia-no-brasil/>. Acesso em: 29 de dezembro de 2019.

[3] Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de areia em Gravatal (SC). Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre, 10 de dezembro de 2016. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14141>. Acesso em: 26 de dezembro de 2019.

[4] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação cível n. 08015423020154058500. Apelante: Marcos dos Santos e outros. Apelada: União Federal. Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Recife, 16 de agosto de 2017. Disponível em: https://www4.trf5.jus.br/Jurisprudencia/. Acesso em: 29/12/2019.


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