Opinião & Análise

Eleições

A quem se aplica a média de gastos com publicidade em ano eleitoral?

Jurisprudência da Justiça Eleitoral mostra que é extensa lista de agentes que podem vir a ser demandados

Propaganda eleitoral santinhos imagem: fotos públicas
Santinhos espalhados na calçada da rua Humaitá. Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

Dentre inúmeras restrições (algumas das quais já comentamos aqui), a legislação eleitoral prevê que, no primeiro semestre de ano eleitoral, os agentes públicos não podem exceder a média de gastos com publicidade dos primeiros semestres dos três últimos anos.

Uma interpretação mais apressada diria que o prefeito em reeleição não pode se valer do cargo, contratar uma agência de publicidade e mandar ver na propaganda pessoal, de forma a ganhar vantagem sobre seus adversários.

No entanto, uma pesquisa realizada junto ao TSE e aos TREs de todos os estados revelou que também os vices, os vereadores e presidentes das câmaras, bem como outros servidores, podem ser chamados a responder, e ser condenados, pelos gastos acima da média com publicidade institucional, mesmo quando não concorram à reeleição.

Em 2015, a Lei de eleições (Lei 9.504/97) sofreu uma alteração no seu art. 73, VII, que passou a prever:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; 

Para interpretar tal artigo, nada melhor do que uma pesquisa de jurisprudência. A partir da página da Justiça Eleitoral, buscamos cinco expressões: gasto publicidade; despesa publicidade; média publicidade; reeleição publicidade; e art. 73, VII da Lei 9.504/97, no campo respectivo.

Como a lei foi alterada em 2015, foram considerados apenas os casos referentes às eleições de 2016 e 2018, o que nos permitiu chegar a um número razoável de casos (40).

E, como adiantado, os casos indicam que não só chefes do Executivo, disputando reeleições, devem se atentar com a média da publicidade.

Há casos em que, mesmo sem disputar a reeleição, prefeitos precisaram responder à Justiça. Em caso do Rio Grande do Sul, prefeito foi condenado ao pagamento de multa, enquanto no Ceará, o prefeito foi acusado de beneficiar seus sucessores, com o excesso de gastos, porém absolvido diante da inexistência de provas (Respectivamente, os processos TRERS 275-34.2016.621.0150 e TRECE 153-68.2016.606.0043).

Além disso, a média de gastos tem sido aplicada a outros agentes públicos.

No caso dos vices, os casos se dividem: enquanto a responsabilidade seria em razão do §8º do art. 73, que prevê a aplicação de sanções para os que se beneficiarem da violação; também há casos de absolvição, não demonstrada a participação (por exemplo, TREMG, 402-67.2016.613.0158 e TREMS 609-49.2016.612.0011).

Também há caso de chefe de gabinete, no Ceará, cuja condenação foi mantida até no TSE, por ordenar despesas de publicidade acima do limite, enquanto, no Mato Grosso, um secretário municipal conseguiu a redução do valor da multa, em segunda instância (respectivamente, TSE 378-20.2016.6.06.0098 e TREMT 371-30.2016.611.0020).

Além disso, nos processos TRECE 153-68.2016.606.0043 e TRESP 609778-83.2018.626.0000, também se levantou a questão da inclusão do secretário municipal no polo passivo da ação.

Chama a atenção ainda que vereadores também estejam sujeitos à aplicação da norma. No Mato Grosso, todos os vereadores foram incluídos no polo passivo da ação, ainda que absolvidos por não excederem a média de gastos (TREMT 122-27.2016.611.0005).

Usualmente, porém, o que se vê são casos envolvendo apenas o Presidente da Câmara: em Minas Gerais, o registro de candidatura foi cassado, enquanto no Rio Grande do Sul, o Presidente acabou multado, mesmo sem concorrer à reeleição (respectivamente, TREMG 418-03.2016.613.0067 e TRERS 467-20.2016.621.0100).

No entanto, o caso mais curioso é o da “Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu” (IPREV-CA), no Rio de Janeiro (TRERJ 363-33.2016.624.0039).

Em primeira instância, a diretora foi condenada à multa por exceder em R$ 200 a média de gastos com publicidade, em razão da elaboração de site para o Instituto – a qual seria interpretada como publicidade para a reeleição do prefeito.

A condenação acabou revertida, uma vez que o site foi criado em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Enfim, a pesquisa revela como a Justiça Eleitoral, com o Ministério Público Eleitoral à frente, têm aplicado a norma do art. 73, VII da Lei 9.504/97 não só para chefes do Poder Executivo, em especial, prefeitos, em ano de reeleição.

Também vices, secretários, chefes de gabinetes e ordenadores de despesas, além de membros do Poder Legislativo, independentemente de disputarem a reeleição, devem estar atentos aos limites de gastos com publicidade institucional, sob pena de serem demandados judicialmente, multados e/ou terem seu registro de candidatura indeferido ou cassado, posteriormente.


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