Tatiana Rezende Torres Zeller
Petrina Mello
Durante décadas, a incompatibilidade do rito de instância única administrativa na discussão da aplicação da pena de perdimento foi objeto de incansáveis pleitos dos importadores, controvérsias judiciais e ricas discussões entre os operadores do comércio exterior. A questão parecia caminhar para uma solução quando, enfim, foi publicada, em 23 de agosto, a Lei 14.651/2023 que […]