Administração Pública

A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?

Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública

reforma; pec da permuta
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Pautada pelo discurso da necessidade de melhoria da qualidade dos serviços públicos, foi encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição nº  32, de 2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O texto, integrado por dez artigos, tem sido objeto de debates e controvérsias […]

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