Opinião & Análise

Direito Público

A Nova Lei de Licitações e as regras dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento

Grande parte dos conflitos reside em regras de licitação dos Bancos de Desenvolvimento que divergem do texto brasileiro

governabilidade reforma da previdência
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (em inglês, Multilateral Development Banks – MDBs) são organizações internacionais e se constituem como sujeitos do Direito Internacional Público, junto com os Estados e indivíduos. Em síntese, uma organização internacional é criada por meio de um tratado internacional, formada por Estados ou por outras organizações internacionais (como o caso da […]

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