DIREITO TRIBUTÁRIO

A multa de 1% por indicação incorreta da NCM e a ‘pegadinha’ da Súmula CARF 161

Cenário aponta para mais uma enxurrada de ações a atolar ainda mais – o já sobrecarregado – Poder Judiciário

Eduardo Carvalho Caiuby
Luiz Fernando Dalle Luche Machado

07/10/2019 06:27

Recentemente, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou uma série de Súmulas CARF. Tais Súmulas, como não poderia deixar de ser, vincularão a atuação e julgamento do CARF no tocante às matérias nelas veiculadas e, nessa medida, devem ser olhadas com cuidado pelos contribuintes. Dentre as várias súmulas aprovadas, a de nº 161 […]

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