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Cenário aponta para mais uma enxurrada de ações a atolar ainda mais – o já sobrecarregado – Poder Judiciário
Recentemente, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou uma série de Súmulas CARF. Tais Súmulas, como não poderia deixar de ser, vincularão a atuação e julgamento do CARF no tocante às matérias nelas veiculadas e, nessa medida, devem ser olhadas com cuidado pelos contribuintes. Dentre as várias súmulas aprovadas, a de nº 161 […]
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