Luiz Fernando Dalle Luche Machado

Associado sênior da área tributário de Pinheiro Neto Advogados e Aluno do Mestrado Profissional em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

A multa de 1% por indicação incorreta da NCM e a ‘pegadinha’ da Súmula CARF 161

Cenário aponta para mais uma enxurrada de ações a atolar ainda mais – o já sobrecarregado – Poder Judiciário

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Foto: André Corrêa/Agência Senado

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