Opinião & Análise

Direito Bancário e Financeiro

A legalidade dos atos de autoridade que se considera infalível

História e natureza humana comprovam que nunca se deve conferir a nenhuma autoridade atuação com base em pressupostos subjetivos

governabilidade
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Suspeita-se que a reforma da previdência carregue em suas entranhas flexibilizações cujo objetivo são a redução do custo de contratação de mão de obra. Isso é ruim? Não necessariamente. Ruim mesmo é a falta de disclosure, a ausência de debates que provoca a superficialidade das discussões e alimenta decisões oportunistas e ineficientes e/ou ineficazes.

A atividade econômica continua fraca e sem estímulo e as expectativas, já não mais tão vigorosas, continuam repousando na reforma previdenciária.

Mas a reforma previdenciária, isoladamente, mesmo que aprovada sem alterações nos aspectos basilares da proposta apresentada, é suficiente para retomar a atividade econômica? É lógico que não.

A aprovação da reforma da previdência, sem alterações essenciais ao projeto, será, antes de tudo, um indicador da força do governo, de sua coesão com o congresso, do comprometimento da classe política com a retomada do crescimento e um catalisador das incontáveis ações a serem tomadas em termos de políticas públicas, gestões responsáveis, redução de privilégios a um nível ético aceitável, reestruturação da educação visando o seu avanço, investimento na saúde e nos demais direitos essenciais do cidadão.

Minha angústia, entretanto, se baseia não só na notória ausência de credenciais dos ministros responsáveis pelo ministério da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos e das Relações Exteriores, como também na intenção de conferir às autoridades, nomeadamente as policiais e judiciais, nesta ordem, uma aura de infalibilidade, que conferiria legalidade a todo tipo de ação, cujo escopo declarado fosse a luta contra a corrupção e o crime organizado.

Ainda que acreditemos, pelas ações até então realizadas e resultados alcançados, que o ministro da Justiça e Segurança Pública, os integrantes dos ministérios públicos, notadamente o federal e a polícia federal, estejam imbuídos de absoluta boa-fé, a história e a natureza humana comprovam que nunca se deve conferir a nenhuma autoridade, principalmente, às que exercem poderes relacionados ao cerceamento de liberdades, atuação com base em pressupostos subjetivos.

Por exemplo, o projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública alarga o conceito de legitima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, para incluir a isenção de culpa do policial que mata um suspeito para prevenir uma agressão, contra si ou contra terceiros. Minority Report? Lembram-se do filme de Spielberg, lançado em 2002, cujo tema central é a legalidade da atuação preventiva do governo na proteção dos cidadãos, baseada em um sistema, considerado infalível, que permite a previsão de crimes?

O projeto também confere ao juiz a possibilidade de reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la ao policial se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Que policial vive sem medo ou não é surpreendido constantemente pela ação de criminosos? Violenta emoção, me perdoe o ministro, não é escusa aceitável.

O projeto prevê, ainda, a figura do denunciante do bem, delator mesmo, importada do direito anglo-saxão no qual recebe o nome de whistleblower. Se esse delator não estiver envolvido no cometimento da atividade ilícita, a delação lhe assegurará proteção e a possibilidade de receber uma recompensa de até 5% dos recursos relacionados a tal atividade ilícita delatada, que, eventualmente, forem recuperados. Essa figura já constava do pacote das Dez Medidas Contra a Corrupção de 2016.

Do ponto de vista ético, todo e qualquer cidadão tem o dever de delatar uma atividade ilícita e o direito de ver garantida sua segurança, em decorrência da delação, mas, receber uma recompensa pelo cumprimento de um dever é uma contradição ética e torna o ato ordinário, sem valor, mesquinho. Não se deve vilipendiar valores.

A guerra contra os criminosos é ferrenha, eterna e muitas vezes inglória, em todo o mundo. Não será vencida com mecanismos inerentes a governos ditatoriais. Será vencida quando tivermos políticos, autoridades e empresários honestos e eficientes, educação, saúde, moradia, emprego e, enfim, a garantia de uma vida digna a todos os cidadãos. Inclusive os policiais, que merecem salários condizentes com os riscos que enfrentam todos os dias, treinamento eficiente e armamento de última geração (a ser usado com parcimônia).

Notem como ficou clara a necessidade de todos os ministérios serem eficientes e eficazes e trabalharem em sintonia. Não só o ministério da Economia e da Justiça e Segurança Pública, ou os da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos, hoje entregues a pessoas que, ou não têm a menor capacidade, ou as têm e as estão utilizando com propósitos espúrios.

Antes de encerrar, acrescento, à angústia confessa, um evento recente do mercado que me causou extremo desconforto. A queda do índice Bovespa, em 15 de fevereiro deste ano, causada, alegadamente, pela notícia de que o ministro da Educação assinou acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública para investigar indícios de corrupção no MEC.

As ações das sociedades de ensino Kroton e Estácio caíram, naquele dia, 6,29% e 5,49%, respectivamente. O mercado teme que ambas as sociedades tenham cometido ilícitos e/ou uma caça às bruxas?

Qualquer um dos temores é assustador para o presente e futuro do país, porque o primeiro questiona as premissas de análise para listagem das ações de sociedades em bolsa e o segundo, pressupõe um governo que atua em dissonância com o estado de Direito.


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