Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

A inconstitucionalidade de um IBS sem benefícios fiscais

É preciso alterar a redação da PEC 45/2019

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A proposta de Reforma Tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) prevê que o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS “não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que […]

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