A incerta natureza jurídica da CCEE e suas implicações para os agentes regulados

Já se tornou lugar-comum a afirmativa de que o setor elétrico é vetor do desenvolvimento econômico e da captação de investimentos estrangeiros no Brasil. Não poderia ser outro o cenário em um país que, em razão da predominância histórica das fontes renováveis na sua matriz elétrica, possui vocação para liderar a tão desejada (e custosa) […]