Opinião & Análise

STJ

A inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar

Incidência gerou prejuízos durante anos

Crédito @Pixabay/Domínio Público

O Código de Defesa do Consumidor foi criado a partir da publicação da Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990. A sua elaboração estava prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que alçou a proteção do consumidor à categoria de direito fundamental, merecendo tutela do Estado. Não há dúvidas que sua edição […]

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