Opinião & Análise

CPC

A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

Crédito: Pixabay

A Constituição, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, garante a todos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, a duração razoável do processo, destacando, inclusive, ser fundamental a existência de meios que possibilitem celeridade na tramitação das demandas.

A celeridade é fundamental para que o processo possa cumprir sua função instrumental, já que uma prestação tardia da tutela jurisdicional pode levar, por vezes, ao perecimento do direito. No entanto, em que pese a significativa importância dada à ideia de celeridade processual, necessário inferir que, além de rápida, deve a tutela jurisdicional ser portadora de meios aptos a gerar a satisfação do direito.

Destarte, a fim de solucionar a busca jurídica pela satisfação do direito, a legislação processual brasileira trouxe à baila diversos meios que podem ser empregados como uma forma de estímulo ao cumprimento da obrigação, dentre os quais cabe dar destaque ao instituto das astreintes – espécie de multa coercitiva que tem como base legal o artigo 814 do Código de Processo Civil.

A aplicação de astreintes como forma de estímulo ao cumprimento de obrigação fixada judicialmente vem sendo comumente utilizada pelo Poder Judiciário, podendo-se citar, até mesmo, a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública como sendo um tema já pacificado do ponto de vista jurisprudencial.

Salienta-se, todavia, que, embora o tema da aplicação das astreintes em face da Fazenda Pública já não seja objeto de tantas discussões jurídicas, fato é que um dos seus desdobramentos ainda gera discussões acaloradas por parte da doutrina, faz-se saber, aquele que diz respeito à possibilidade de fixação de astreintes em desfavor de agente público.

Neste sentido, muito se discute se seria factível, do ponto de vista jurídico, a aplicação direta de astreintes contra o próprio agente público responsável pelo cumprimento da decisão judicial, já que tal medida poderia contribuir significativamente para aumentar a possibilidade de satisfação do crédito.

Parcela da doutrina defende a não possibilidade de aplicação de astreintes em desfavor do agente público, visto que, para tal corrente, não sendo o agente público parte no processo, não poderia este responder como obrigado processual. Assim aduz Daniel Assumpção[1], a saber:

“Não se duvida que a pressão aumentaria, mas as astreintes só podem ser dirigidas ao obrigado, reconhecido como tal na decisão que se executa. O agente público não é parte no processo, e dirigir as astreintes a ela caracteriza afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que o Superior Tribunal de Justiça não admite, podendo o agente público, entretanto, ser sancionado com a multa prevista no art. 77, §2°, do Novo CPC por ato atentatório à dignidade da justiça”.

No entanto, não se pode olvidar que uma segunda parcela da doutrina defende ser possível a aplicação de astreintes contra o agente público responsável pelo cumprimento de decisão judicial, vez que tal corrente considera que esta seria a única forma de influenciar, de forma efetiva, o comportamento do agente, fazendo, assim, que o mesmo procure meios aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, dispõe Leonardo Carneiro da Cunha[2], senão vejamos:

“O agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial deve responder tanto pelas astreintes como por aquela prevista no §2° do art. 77 do CPC. Tais multas, cujos pressupostos são diversos, podem ser cumuladas, sendo a primeira revertida em favor da parte contrária e, essa última, em favor do Estado ou da União, a depender do órgão jurisdicional que esteja processando a causa. Desse modo, e diante da ameaça de o agente público responder pessoalmente pelo pagamento de multas, não hesitará em cumprir o comando judicial, conferindo-se maior efetividade às decisões judiciais que imponham o atendimento de obrigações de fazer ou não fazer”.

Os Tribunais Pátrios, por sua vez, embora não tenham posicionamento pacificado quanto ao tema em comento, têm admitido, em alguns casos, a aplicação de astreintes em desfavor de agente público[3].

Tal posicionamento busca fornecer maior efetividade às decisões judiciais, fazendo, assim, com que o agente público venha a se sentir psicologicamente pressionado a cumprir a obrigação fixada em juízo.

Apesar de a aplicação de multa coercitiva a agentes públicos ter o poder de maximizar as chances de satisfação do crédito, é mister dizer que esta, se aplicada, poderá causar significativas violações à princípios constitucionais, posto que o agente público, via de regra, sequer é parte no processo judicial. De tal forma, não sendo o agente público parte na relação processual, não pode este sofrer os efeitos decorrentes pecuniários de eventual aplicação de astreintes.

A aplicação de astreintes à agente que sequer figura como parte na relação processual atinge, de forma central, o núcleo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois, em última análise, apenas aqueles que figuram como parte terão a oportunidade de apresentar seus argumentos diretamente nos autos. De tal forma, ao admitir que haja a aplicação de astreintes contra agente público, estaria o Estado permitindo que sujeito alheio à relação processual, que sequer teve a oportunidade de instruir os autos com seus argumentos fáticos e jurídicos, viesse a sofrer os efeitos da multa cominatória que objetiva ocasionar a satisfação do crédito.

Inegável que o ideal da efetividade deve servir como norte para todos os atos praticados no âmbito da relação processual, de modo que apenas com a otimização dos meios executórios poderá o processo alcançar o fim ao qual se destina. Contudo, também é certo dizer que a ideia de efetividade não deve ser buscada de forma desenfreada, razão pela qual se faz necessário verificar, em todas as hipóteses ventiladas, se a medida a ser aplicada pode, de alguma maneira, acabar por cercear alguma garantia consagrada constitucionalmente.

Portanto, possível concluir que a possibilidade de aplicação de astreintes em face de agente público deve ser vista com certa ressalva. Caso a incidência de astreintes em face de agente público que não figura como integrante da relação processual permaneça sendo admitida, estará o Poder Judiciário permitindo que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa tenham seu núcleo fundamental ferido, estando em claro descompasso com a dinâmica processual inerente a um Estado Democrático de Direito.

 

Referências bibliográficas

CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo – 14ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016.

[1]NEVES, Daniel Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 2009.

[2]CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda  pública em juízo – 14ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, p. 141.

[3] AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO ORA AGRAVANTE PARA MANTER A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA À PARTE AUTORA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo município de São Pedro da Aldeia em face da decisão monocrática que manteve a decisão antecipatória de tutela que determinou que os réus forneçam à parte autora os medicamentos necessários ao tratamento da moléstia que a acomete. […] 3.A fixação de astreintes visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, resguardar o direito à saúde. Precedentes do STJ. Manutenção do valor da multa cominatória fixada na decisão recorrida já que tal valor adequa-se ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não pairam dúvidas de que é cabível contra a Fazenda pública a cominação de multa diária como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou de entrega de coisa. (EREsp 770969/RS, 1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública está despida de juridicidade. Entretanto, o Secretário Municipal de Saúde não se enquadra no conceito de agente político, se constituindo, na verdade, agente público a quem compete o cumprimento das determinações judiciais. Logo, diante da possibilidade de recalcitrância do agente público em implementar o provimento judicial, cabível a fixação de multa, na forma do art. 14, V, do CPC. Art. 77, § 2º do NCPC. 5. […] Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, observado o disposto no § 5º da mesma norma legal. (TJ-RJ – AI: 00103964120178190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 04/07/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2017).

 


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