CPC

A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

Crédito: Pixabay

A Constituição, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, garante a todos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, a duração razoável do processo, destacando, inclusive, ser fundamental a existência de meios que possibilitem celeridade na tramitação das demandas. A celeridade é fundamental para que o processo possa cumprir sua função instrumental, já que uma prestação tardia […]

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