Brunno Philippe Werneck Soares

Pós-graduado em direito processual pela Universidade Federal Fluminense – UFF; Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Advogado.

A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

Crédito: Pixabay

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