Tributário
O que está em jogo é a distribuição, de forma equânime e consoante a manifestação de riqueza, da carga tributária
Recentemente, foi noticiado que, de cada 10 transações federais, em cerca de 3 é apresentado pedido de revisão da capacidade de pagamento (CAPAG) do sujeito passivo, sendo deferido 1 destes pedidos. No âmbito judicial, já seriam 71 os casos de discussão da CAPAG, que buscam rever o rating dos débitos objeto de transação (art. 24 […]
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André Luiz Fonseca Fernandes