biodiesel
A insegurança jurídica que a visão arrecadatória da atual política fiscal-tributária causa no mercado de biodiesel
Com publicação no Diário Ofícial da União em 6 de junho deste ano, o Poder Executivo apresentou a MP 1175[1] dispondo “sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, sendo que em seu artigo 20 a norma disciplinou que para o biodiesel – e até 31 de dezembro de 2023 – as alíquotas […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda