Opinião & Análise

Lei nº. 9.656/98

21 anos do sistema de saúde suplementar

As inúmeras propostas de projetos de lei para a reforma da Lei 9.656/98

Crédito: Pixabay

Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos dispositivos legais foram tipificados objetivando tornar inquestionável o direito à saúde a todo e qualquer ser humano. Nesse contexto, especificamente no art. 199 da CF, estabeleceu-se à iniciativa privada dispor de questões que envolvam o direito à saúde, instituindo caminhos para a comercialização de serviços nesta […]

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