Vinícius G. F. Jallageas de Lima
Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos dispositivos legais foram tipificados objetivando tornar inquestionável o direito à saúde a todo e qualquer ser humano. Nesse contexto, especificamente no art. 199 da CF, estabeleceu-se à iniciativa privada dispor de questões que envolvam o direito à saúde, instituindo caminhos para a comercialização de serviços nesta […]