Temer veta partes do projeto que visava melhorar eficiência do direito público

O presidente da República, Michel Temer, vetou nesta quarta-feira trechos do Projeto de Lei 7.448/2017, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para promover a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. O principal ponto vetado é o artigo 25, que permitia que o agente público, diante […]