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Temer veta cotas de transferência de refugiados por estados

Dispositivo incluído pelo Congresso estabelecia prévia avaliação técnica da capacidade de absorção

Marcelo Camargo/Ag Brasil

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (21/6), a lei de “assistência emergencial” a refugiados, mas vetou o dispositivo incluído no Congresso para que o governo federal – em colaboração com os estados e os municípios – pudesse “propor cotas de migrantes a serem absorvidas por unidades da Federação, a partir da realização de prévia avaliação técnica da capacidade de absorção do ente federativo”.

Tal avaliação levaria em conta também “as condições específicas das pessoas a serem acolhidas, como a existência de vínculo familiar ou empregatício no país”.

Nas razões do veto, o presidente da República ressaltou que “o direito de locomoção e liberdade é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição, aplicando-se a brasileiros e estrangeiros”. Assim sendo, “a limitação proposta viola direito constitucional, impondo-se seu veto”.

O projeto de lei de conversão em questão é oriundo da Medida Provisória 820/2018, e “dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.

A “interiorização” dos refugiados para outros estados – principalmente os que chegam a Roraima, vindos da Venezuela – vem sendo coordenada pelo governo federal. Até maio último, já tinham sido transferidas mais de 500 pessoas que estavam naquele estado para as cidades de São Paulo, Manaus e Cuiabá. Conforme levantamento da Prefeitura de Boa Vista, capital de Roraima, mais de 12 mil venezuelanos, em média, entram no estado mensalmente.


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