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Relatório pela admissibilidade da reforma da Previdência é aprovado na CCJ

Governo conseguiu aprovar a proposta que altera regras de aposentadoria, mas com mudanças no texto original

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Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23/4), parecer do relator, deputado delegado Marcelo de Freitas (PSL-MG), favorável à reforma da Previdência. Por 48 votos a 18, a maioria dos parlamentares opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que, agora, segue para análise de uma comissão especial que será instalada para analisar a matéria.

Para conseguir maioria para aprovar a PEC na CCJ, no entanto, o governo teve que ceder e retirar quatro pontos da reforma. Apesar disso, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, garantiu que as mudanças não têm impacto financeiro e não afetam a economia estimada de cerca de R$ 1 trilhão que a reforma representará em 10 anos.

Entre os itens suprimidos, está a proposta que retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores.

Também suprimiram o ponto que retirava da Constituição a definição de aposentadoria compulsória e deixava a matéria para ser disciplinada por lei complementar, o que facilitava a alteração nessas regras. Assim, seria mais simples mudar a lei que reduziria de 75 anos para 70 anos a aposentadoria compulsória e poderia antecipar a aposentadoria de ministros de tribunais superiores.

Além disso, suprimiram da reforma o trecho que fixava a competência da Justiça Federal para processar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outro ponto que determinava a exclusividade do Executivo para enviar proposta ao Congresso de mudança na previdência.

Apesar do recuo, a oposição não aliviou as críticas à reforma e a sessão foi marcada por diversas confusões. O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), porém, teve mais eficiência nesta terça-feira em barrar o poder da oposição de postergar a apreciação da matéria. À certa altura, ele avisou: “podem tumultuar o quanto quiserem, nós vamos votar a reforma hoje e não haverá adiamento”, disse. E a promessa de Francischini foi cumprida: após cerca de 10 horas de sessão, por volta das 23h45, o relatório foi aprovado.

Dificuldade

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) enfrentou muita resistência na comissão, diferentemente do ex-presidente Michel Temer (MBD), que tinha relação mais próxima com parlamentares e venceu a discussão sobre as alterações nas regras da previdência na CCJ sem dificuldades.

Isso ocorreu porque os deputados do chamado centrão usaram a comissão para demonstrar força e deixar claro ao Palácio do Planalto que, sem um diálogo permanente com deputados, não conseguirá aprovar matérias de seu interesse no Congresso Nacional.

Em diversos momentos, deputados que, em tese, são favoráveis à reforma se uniram à oposição para atrasar a discussão da PEC na CCJ a fim de mostrar o poder de barganha que o centrão pode exercer sobre o Executivo.

A aposta entre deputados é que, se o governo teve dificuldade na CCJ, que discute apenas a constitucionalidade da matéria, na comissão especial, onde debate-se o mérito da proposta, será muito pior. E, caso o Planalto não mude de postura na relação com o Congresso, o mais provável é que se aprove uma reforma desidratada e sem a economia de R$ 1 trilhão esperada pela área econômica do Executivo.


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