Legislativo

Câmara dos Deputados

Relatora do PL 6467/2002 preserva revogação da Lei de Segurança Nacional

Parecer tipifica interrupção do processo eleitoral e comunicação enganosa em massa como delitos

margarete coelho
A relatora do projeto de lei, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Créditos: Câmara dos Deputados

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) apresentou parecer ao PL 6764/2002, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. A apresentação do parecer é um passo importante para a votação da matéria, que tramita em regime de urgência na Câmara. Com o parecer em mãos, deputados e deputadas podem apresentar emendas […]

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