PEC prevê fusão de TCE e Tribunal dos Municípios do CE

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) pretende fundir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). “O meu propósito era de extinção do TCM”, afirma Férrer, que diz ter apoio de 22 dos 46 deputados […]