Legislativo

Pacto Federativo

Projetos do pacto federativo ‘dão respiro’ para as contas dos municípios em 2019

Só com cessão onerosa, prefeituras devem receber já no final de dezembro pelo menos R$ 5 bilhões

Crédito Pixabay

O ano de 2019 foi favorável para a aprovação de propostas que beneficiam o caixa dos estados e municípios. “Menos Brasília, mais Brasil” foi o lema do governo federal na construção do novo Pacto Federativo, que contou com a simpatia dos presidentes das Casas Legislativas e foi encabeçada publicamente pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Pelo menos três “grandes proposições” do pacto federativo avançaram no Congresso Nacional em 2019 e garantiram alívio nas contas dos entes estaduais e municipais já para os próximos anos. Outros seguem em tramitação devem se manter entre as pautas prioritárias dos parlamentares no início de 2020.

A primeira aprovação de impacto real no caixa dos entes federados foi a aprovação, ainda no primeiro semestre, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/15, que permite a alocação direta de recursos da União para os fundos de participação de estados, Distrito Federal e municípios, por meio de emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual.

Enviada para a Câmara, a proposta foi transformada na PEC 48/1 e ficou conhecida como PEC das Emendas. A tramitação na Câmara foi rápida e a aprovação final no Senado foi possível mediante acordos de supressão de prazos que contaram com aval de aliados do governo Bolsonaro e lideranças da oposição.

A PEC das Emendas foi promulgada na última semana de trabalhos legislativos – Emenda Constitucional 105/19 – e quando estiver em vigor no exercício de 2020 permite que os recursos sejam repassados independentemente de convênio por meio de transferência direta ou com finalidade definida. Em valores, a promulgação da emenda garante que os R$ 9,5 bilhões de emendas individuais apresentadas no Orçamento da União de 2020 sejam aplicadas diretamente pelos estados e municípios. Desse montante, 60% deverá ser transferido no primeiro semestre do próximo ano.

Os fundos estaduais e municipais também foram contemplados com a aprovação de outra mudança na Carta Magna, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Promulgada como Emenda Constitucional 100/19, ela obriga o Executivo a cumprir as emendas parlamentares de bancada que tem montante global de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. Em 2020, em uma espécie de transição, o montante será de 0,8% da receita corrente líquida. O Orçamento Geral da União 2020 foi aprovado com previsão de R$ 5,9 bilhões para emendas de bancada.

Durante a negociação da PEC do Orçamento Impositivo, os parlamentares aproveitaram a proposta para regularizar as condições para o leilão da cessão onerosa – marcado para novembro. O grande estímulo para envolvimento dos congressistas foi a expectativa de repartição de recursos do certame com estados e municípios.

De início, a articulação buscava a aprovação de uma PEC, mas a demora na conclusão de acordos forçou a aprovação do tema via lei ordinária – Lei 13.885/19 – originária do projeto de lei que estabeleceu os critérios exatos de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes do pré-sal.

O repasse da chamada cessão onerosa aos estados e municípios ocorrerá em 30 de dezembro. Segundo o Ministério da Economia, o leilão do excedente realizado em novembro na área da Bacia de Santos arrecadou quase R$ 70 bilhões, dos quais R$ 11 bilhões serão direcionados para estados e municípios, sendo que os últimos receberão pelo menos R$ 5 bilhões.

Municípios

Na última semana antes do recesso de fim de ano, a Câmara concluiu ainda votação do PLP 461/2017, que segue para conclusão do Senado em 2020. O projeto cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

São alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil.  O projeto também cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), que será responsável pelas decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município. A expectativa é de que essa votação final dos senadores seja realizada nos primeiros meses de 2020.

Para o mesmo período é esperada a votação em segundo turno da PEC 391/2017, aprovada na primeira rodada de votações por 343 a 6 votos. A proposta aumenta em 1% as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse é sobre a arrecadação dos impostos de renda (IR) e dos produtos industrializados (IPI).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que pautou a PEC em acordo com a bancada municipalista admitiu que “o tema não foi ajustado com o governo”. O deputado sinalizou que a aprovação do aumento do repasse para os municípios por meio da PEC estaria condicionada à retirada da previsão de investimentos do Orçamento de 2020, por isso o adiamento do 2º turno foi negociado para dar tempo ao governo de organizar o orçamento e absorver o impacto financeiro da emenda.

A matéria altera o artigo 159 da Constituição Federal que prevê atualmente a transferência de 49% dos recursos para estados e municípios. O texto constitucional vigente estabelece que, deste total, 22,5% sejam entregues para as cidades.

A PEC 391 aumenta o percentual para 50% e estabelece que a participação dos municípios deve subir gradativamente para 23,5% no período de 4 anos, a partir da entrada em vigor da nova emenda. Nos dois primeiros anos de vigência, o aumento será de 0,25%; no terceiro ano, sobe para 0,5% até alcançar 1% no quarto ano.

A expectativa das prefeituras era que a mudança fosse aprovada e promulgada ainda este ano para garantir o montante de R$ 1 bilhão para setembro de 2020. Ao longo dos 4 anos, os municípios estimam receber até R$10 bilhões.


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