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Em tramitação

MPF contesta PEC sobre exploração agrícola em terras de índios

Proposta viola direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas, diz nota

indígenas; índios
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou-se nesta segunda-feira (8/7), em nota técnica, contra a proposta de emenda constitucional (PEC 343/2017) que permite a “implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”.

A PEC em questão é de autoria do deputado Nelson Padovani (PSDB/PR), e foi apensada a uma proposta de 2016, de iniciativa do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). Para o órgão setorial do MPF, a proposta em tramitação no Congresso é inconstitucional, por “violar os direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas”.

A nota técnica sublinha a necessidade de se distinguir as atividades produtivas indígenas e a produção agropecuária em geral, por terem “conceitos diversos, regulados em momentos também distintos da Constituição, na ordem econômica (agricultura e pecuária) e na ordem social (produção indígena)”.

A Câmara do MPF cita, nessa linha, voto do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, segundo o qual “o desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios (…) desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, assecuratório de um tipo de ‘desenvolvimento nacional’ tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena”.

A nota técnica conclui: “Tudo isto é dito para demonstrar que qualquer política voltada aos povos indígenas, ainda que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo, ainda que de forma velada, integrar o índio à sociedade brasileira, obrigando-o ou induzindo-o a adotar os padrões produtivos dessa sociedade em detrimento de seus próprios, porque pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia, isto é, o desrespeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

Em conclusão, a proposição analisada adota parâmetros que desconsideram e violam, a um só tempo, suas peculiaridades culturais e seus direitos constitucionais”.


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