Legislativo

Marco legal

Maia diz que Câmara votará nova regulação para setor de saneamento em 15 dias

Presidente da Câmara, porém, deu a entender que a MP 868 pode caducar e que tema deve ser discutido via PL

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (23/5) que os deputados federais votarão uma proposta para instituir um novo marco legal para o saneamento básico em no máximo duas semanas.

Maia, no entanto, indicou que prefere que o tema seja analisado por meio um projeto de lei, dando a entender que a MP 868/2018, editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) no fim de dezembro, deve caducar.

“Nós vamos enfrentar o tema do saneamento de qualquer jeito, se quiserem que não seja por MP, não tem problema, debatemos um projeto de lei. […] O sistema atual está prejudicando a sociedade e vamos enfrentar esse debate, discutir isso dois dias e votar no terceiro. Uma semana só para discutir saneamento e resolver isso. Na próxima semana ou no máximo na outra”, disse.

O presidente da Casa defendeu o texto, mas disse que prefere a análise da matéria via PL porque a medida provisória suprime o debate legislativo e não gera segurança jurídica, uma vez que o setor produtivo só investirá de fato no setor após o texto ser sancionado e a norma ter eficácia definitiva.

Maia também elevou o tom e criticou duramente a posição de governadores contrários ao relatório da MP aprovado na comissão mista que discutiu o tema. “Estão contra porque todo mundo quer segurar poder na mão, todo mundo fica olhando a pressão das corporação”.

“Nós vamos enfrentar o tema do saneamento por MP ou por PL, mas não é possível que o Brasil vai privilegiar as empresas estatais em detrimento dos brasileiros”, reforçou Maia.

O presidente da Casa disse que o modelo de gestão do saneamento elaborado na época do regime militar obrigou os municípios a entregarem suas concessões aos governos estaduais e não deu certo, deixando 70 milhões de brasileiros sem rede de esgoto. Assim, diferentemente dos governadores, os prefeitos estão a favor da proposta, disse Maia.

Maia explicou que não pode levar a MP 868/2018 a votação sem acordo com todas as bancadas, porque a análise da medida foi envolvida na negociação sobre a MP 870/2019, da estrutura administrativa.

“Vamos tentar construir um acordo na 868 até terça-feira, mas, se não conseguirmos, algum parlamentar ou o próprio governo precisa encaminhar rápido um projeto de lei. A gente vota a urgência na terça-feira que vem e na outra semana a gente faz uma comissão geral no plenário da Câmara, discute o tema, e daqui a duas semanas votamos de forma definitiva esse tema. Não vamos passar de mais 15 dias sem solução da Casa para o saneamento”, ressaltou.

Negociações

Nesta semana, os deputados e governadores envolvidos no projeto quase firmaram um acordo sobre a matéria. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), chegou a empenhar a palavra de que havia acordo com os chefes dos Executivos estaduais caso houvesse uma modificação pontual em relação ao texto aprovado na comissão mista.

No dia seguinte, porém, o acordo foi desfeito porque parte dos governadores não aceitou as condições acordadas com Camilo.

A negociação tratava da inclusão de um parágrafo ao artigo 12 do texto. O dispositivo daria uma oportunidade para as empresas estaduais estenderem os contratos de programa que têm com municípios, o que, na visão de um grupo de deputados, ajudaria a esvaziar o discurso de que a medida irá desvalorizar as estatais do setor.

O parágrafo preveria a possibilidade de as companhias estaduais que captaram recursos em bancos públicos ou bancos internacionais para investir em saneamento prorrogarem os contratos com as cidades até o fim do pagamento do empréstimo com essas instituições financeiras. Assim, o argumento é de que o tempo de prestação de serviço das estatais nos municípios aumentaria e daria lastro para as empresas públicas amortizarem suas dívidas.

A maioria dos governadores, porém, entendeu que acrescentar este dispositivo não seria suficiente e rejeitaram o acordo.

Divergências

O relator-revisor da MP, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), reforça os argumentos de Maia e afirma que a medida amplia a competitividade no setor, dá segurança jurídica para a atração de novos investimentos e garante acesso ao saneamento básico em municípios menores.

“Considero a aprovação uma revolução no saneamento básico no Brasil. Estudos mostram previsão de atrair cerca de R$ 800 bilhões em investimentos nos próximos 14 anos e geração de 700 mil empregos”, sustenta.

O parlamentar acredita que a medida pode destravar os investimentos e levar água tratada para regiões hoje desassistidas. “Estamos a um passo de promover uma verdadeira transformação no saneamento, similar à ocorrida quando da privatização do sistema de telefonia. Ter água na torneira é mais que um problema de saúde pública. É uma questão de dignidade”, afirma.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que integrou a comissão mista da MP, entretanto, discorda da proposta. Nascido em Nova Friburgo, ele usa um episódio de sua cidade para criticar a medida.

“O que está em jogo é o interesse de empresas privadas de saneamento que querem meter a mão em espaços públicos para garantir seus próprios interesses. E falo com conhecimento de causa: sou de um município que era abastecido por uma empresa municipal que era lucrativa. Houve a privatização e a entrega para uma multinacional e a consequência para a população foi aumento do preço da conta de água e a empresa dizendo que não poderia fazer os investimentos acordados por um desequilíbrio econômico-financeiro porque as pessoas não tiveram condições de pagar as contas”, frisa.


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