Legislativo

Previdência

Novo apresenta destaque para votar separadamente mudança na CSLL de bancos

Para sigla, tema deve ser discutido na reforma tributária, e não ‘embutida’ na discussão da reforma da Previdência

CSLL
O deputado Samuel Moreira, relator da reforma da Previdência na comissão especial, faz a leitura de seu parecer - Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Partido Novo apresentou Destaque de Votação em Separado (DVS) para que a proposta de cobrança de 20% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras seja votada individualmente na deliberação do parecer da Reforma da Previdência já na Comissão Especial.

Interlocutores da legenda explicaram ao JOTA que entendem que o tema da CSLL deve ser discutido no âmbito da reforma tributária e não “embutida” na discussão sobre novas regras de aposentadoria.

Proposto pelo partido, o pedido de votação isolada exigirá dos defensores da iniciativa a responsabilidade de apresentar maioria para que o artigo 33, que trata da mudança na alíquota da CSLL, seja mantido no parecer de Samuel Moreira (PSDB-SP). O NOVO tem direito a apenas um destaque de bancada e elegeu a questão do aumento da tributação aos bancos como principal ponto a ser alterado do parecer Moreira por meio de uma deliberação proposta pela legenda.

Até terça-feira, o partido apresentará dois outros DVS individuais para marcar posição contra outros dois pontos do parecer, relativos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – cujos dispositivos foram excluídos da reforma – e os que exigem que políticos se adequem às regras de transição.

“Temos que dar exemplo. Sabemos que esses destaques individuais não são votados porque são rejeitados em bloco, mas achamos importante deixar clara nossa posição”, explicou um interlocutor do NOVO.

Também já foram apresentados à secretaria da Comissão Especial o destaque do líder Wellington Roberto (PL-PB) para suprimir do parecer os dispositivos relativos à aposentadoria de professores; e o da deputada Celina Leão (Patriota-DF), que define regras de transição.

Os destaques podem ser apresentados até o início da discussão do parecer na comissão, previsto para terça-feira (18/6) pela manhã. Pelas regras regimentais, destaques apresentados por partido são votados nominalmente, e os destaques individuais são votados – rejeitados tradicionalmente – em bloco.

CSLL

Ao apresentar o relatório na quinta-feira (13/06), Samuel Moreira incluiu a mudança na alíquota da CSLL para o setor bancário. Segundo ele, a ideia é compensar a redução do impacto fiscal da proposta devido aos pontos retirados do texto. O parecer do relator prevê uma majoração da alíquota da CSLL para 20%. Com a medida, a previsão é de um potencial de arrecadação de R$ 50 bilhões neste item nos próximos 10 anos. O artigo 33, que trata do tema, tem a seguinte redação:

“Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, X e XI do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, esta será de vinte por cento”.

Para justificar a mudança, Moreira escreveu no relatório que o equilíbrio da previdência social e da seguridade social “depende tanto do controle das despesas com o pagamento dos benefícios e serviços como de adequadas fontes de financiamento. Segundo ele, nos últimos anos, apesar da mais grave crise econômica da história do país, houve crescimento dos lucros no setor financeiro  – apenas entre 2017 e 2018 o aumento dos lucros dos bancos foi de 17%, alcançando o montante de quase R$ 100 bilhões no ano de 2018.

Entre 2015 e 2016, prossegue Moreira no relatório, a arrecadação de CSLL pelas instituições financeiras saiu de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões em termos reais (aumento de 44%), elevando a representatividade deste tributo na arrecadação administrada pela Receita Federal. Contudo, medida de majoração da alíquota adotada em 2015 e vigente entre 2016 e 2018 deixou de ser aplicada a partir de janeiro de 2019.

Considerando a necessidade imediata de recursos adicionais, o relator avalia que é essencial “adequar a tributação incidente sobre o setor a capacidade contributiva das instituições financeiras, bem como os efeitos neutros para o sistema tributário nacional da referida alteração, propõe-se retomar a alíquota vigente até dezembro de 2018”.

“Estimativas apontam para redução da arrecadação de CSLL no montante de R$ 5 bilhões, no ano de 2019, decorrente do fim da cobrança da alíquota adicional estabelecida pela Lei nº 13.169/2015. Desta monta, uma estimativa conservadora aponta para o potencial arrecadatório de aproximadamente R$ 50 bilhões, em valores atuais, nos próximos 10 anos com a medida proposta neste substitutivo”, diz o relatório.


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