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Congresso derruba veto sobre contratação de advogados e contadores sem licitação

Para parlamentares, permissão de contratação sem licitação é elemento de “desburocratização” para gestores

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou, com votos a favor de 417 deputados e de 62 senadores, o veto à dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores pela administração pública. Apenas 57 deputados e oito senadores foram contrários à derrubada do veto.

A previsão de contratação de serviços jurídicos e de contabilidade sem certames constava do PL 4489/2019 que foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro sob o argumento de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.

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“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”, justificou o presidente no veto, orientado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro.

Os parlamentares, no entanto, entenderam a permissão de contratação sem licitação como um elemento de “desburocratização” para os gestores públicos. Com a derrubada, a lei decorrente do PL 4489/2019 será publicada.


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