A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (5/12), por 45 votos a 3, o parecer do deputado Wadih Damous (PT-RJ) ao PL 8347/17, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia. O texto do petista preserva integralmente o conteúdo já aprovado pelo Senado e segue […]
Câmara dos Deputados
CCJ criminaliza a violação dos direitos de advogados
Projeto aprovado na comissão da Câmara também torna crime o exercício ilegal da advocacia
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