Legislativo

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

Câmara aprova MP que simplifica alienação de imóveis da União

Deputados aprovaram emendas que ampliam rigor contra nepotismo e permitem cessão de imóveis para aquicultura

Prédio abandonado do INSS na Cinelândia, no centro do Rio. Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Em sessão remota nesta sexta (8), a Câmara concluiu a votação da MP 915/2019, que simplifica os processos de gestão e alienação de imóveis da União. A medida autoriza o Executivo, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a regularizar as ocupações de imóveis da União, inclusive de assentamentos de baixa renda, e a firmar convênios ou fazer permutas com os Estados, Distrito Federal e Municípios e celebrar contratos com a iniciativa privada.


A MP prevê a possibilidade de contratação, com dispensa de licitação, de banco públicos federais ou empresas públicas, para avaliação de imóveis da União. E permite a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.

O texto também prevê a alienação de imóveis não operacionais do patrimônio imobiliário do Instituto Nacional de Seguridade Social e destina os recursos decorrentes da transferência de propriedade ao fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Os deputados aprovaram algumas emendas à medida, como a ampliação da vedação do nepotismo para sócios de empresas especializadas em avaliações de imóveis contratadas pela Secretaria da Coordenação e Governança do Patrimônio da União. 

Também foi aprovada uma emenda que permite a cessão gratuita ou em condições especiais, com dispensa de licitação, dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura. Outra mudança incluída na MP foi a disponibilização de uma área da Floresta Nacional de Brasília (Flona) para permitir a regularização fundiária do Assentamento 26 de Setembro.

A MP 915/2020 expira no início de junho e ainda precisa da análise dos senadores. 


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