Matheus Teixeira
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.999/2019, que altera as normas para perícias em litígios que envolvem o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Se a matéria for sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), o governo poderá antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas em que segurados de baixa renda pedem concessão ou revisão de benefícios do INSS.
O projeto também estabelece o limite de pagamento de uma perícia por processo judicial e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para dar suporte às decisões em processos em favor do INSS.
A medida poderá ser aplicada à Justiça Estadual em casos julgados em locais sem vara federal instalada.
O texto prevê que caberá ao Conselho da Justiça Federal e ao Ministério da Economia fixar os honorários e procedimentos para cumprimento da lei. O Executivo estima a antecipação de R$ 316 milhões neste ano; 328,6 milhões ano que vem; e R$ 341,8 milhões em 2021.
Os deputados também mantiveram a competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para justificar a proposta, o governo afirma que atrasos ou falta de pagamento das perícias têm sido frequentes.
“Tem-se observado um expressivo aumento de ações judiciais acerca de benefícios por incapacidade, que requerem a produção de prova pericial, com enorme impacto no orçamento da Justiça Federal”, diz a justificativa.