Tributário

Direito Tributário

Câmara aprova convalidação de incentivos da Guerra Fiscal

Texto segue para análise do Senado

José Cruz/ABR

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31/05), o projeto de convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados no âmbito da Guerra Fiscal. Foram 405 votos favoráveis a 28 contrários e duas abstenções. Os deputados deram sinal verde para o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15. Como o texto foi alterado, […]

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