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Câmara aprova adiamento das eleições municipais de outubro

PEC 18/2020 será promulgada nesta quinta-feira

marco civil
Urnas Eletrônicas no TRE-MT. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1/07) o parecer do deputado Jhonantan de Jesus (Republicanos -RR) à PEC 18/2020 que adia para 15 e 29 de novembro os dois turnos das eleições municipais de 2020. Os deputados suprimiram da proposta a permissão para que a Justiça Eleitoral decretasse, de ofício, eleição suplementar até a data limite de 27 de dezembro em municípios isolados onde houver risco à saúde dos eleitores pelo agravamento da pandemia.

Foi aprovada uma emenda de redação que transfere ao Congresso Nacional o poder de determinar tais eleições suplementares, se necessárias, por meio da aprovação de um Decreto Legislativo. A regra é a mesma adotada para o caso da Justiça Eleitoral e especialistas em saúde pública entenderem que há necessidade de adiamento em Estados inteiros, também com a data limite de 27 de dezembro de forma a evitar qualquer risco de prorrogação de mandatos.

Também foi suprimida a autorização para que a Justiça Eleitoral promova a adequação de Resoluções sobre o disciplinamento das eleições 2020. O entendimento dos parlamentares é o de que com a supressão do dispositivo eventuais adequações devem ser feitas por meio da aprovação de leis pelo Congresso Nacional. Como foram feitas por meio de supressão, o entendimento da Câmara é de que a PEC 18/2020 não precisa ser novamente votada pelo Senado.

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre tinham entendimento fechado para promulgar a emenda constitucional decorrente da PEC 18/2020 em sessão conjunta a partir das horas de quinta-feira (02/07). A votação na Câmara foi fruto de um acordo político com o presidente Maia que passa pela aprovação de outras leis de alteração nas regras eleitorais, como a aprovação do PL 8323/2017, sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão e do PL 1175/2015, que altera a lei da minirreforma eleitoral de 2017, mas estes dois projetos não foram analisados na sessão de quarta-feira.

O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso – que participou ativamente das negociações com Maia, Alcolumbre e especialistas em saúde para decidir se o adiamento era mesmo necessário o adiamento e qual a melhor nova data para a eleição municipal – comemorou a aprovação da PEC.

“Eles (Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre) entenderam prontamente e conseguiram em tempo recorde aprovar uma emenda constitucional, que era indispensável para esse adiamento. Acho que é, primeiro, uma demonstração da capacidade de diálogo institucional entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, um pouco a prova de que, com o interesse público e bons argumentos, quase tudo é possível.”

Sobre as ações da Justiça Eleitoral para assegurar a saúde dos eleitores – preservadas na aprovação da PEC – Barroso garantiu que o TSE já está em parceira com a iniciativa privada. “Vamos prover toda a segurança possível para os mesários e para o eleitorado, inclusive com o fornecimento de máscaras, de álcool em gel, de luvas onde necessário, com demarcação no chão, talvez com extensão do horário. Todas as providências razoáveis e possíveis nós estaremos tomando, nada por achismo, nós estamos ouvindo a comunidade médica e os especialistas para cada passo”.

A PEC do adiamento das eleições também adia outras datas do processo eleitoral. A partir de 11 de agosto são válidas as “vedações” eleitorais aos candidatos à reeleição que impedem prefeitos de receber recursos, assinar convênios e participar de inaugurações. Essa também é a data limite para que candidatos que trabalham em meios de comunicação interrompam suas atividades.

As convenções partidárias poderão ser feitas virtualmente entre 31 de agosto a 16 de setembro. Até 26 de setembro partidos e coligações precisam registrar as candidaturas na Justiça Eleitoral. A propaganda eleitoral, inclusive na internet, começa após o dia 26 – data em que a Justiça Eleitoral poderá convocar os os partidos e a representação das emissoras rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

O relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo eleitoral), bem como os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos e gastos realizados na corrida às prefeituras, deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até 27 de outubro. As prestações de contas devem ser entregues até 15 de dezembro. A diplomação dos vencedores será em 18 de dezembro.


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