Legislativo

Legislativo

Ajufe: fim da aposentadoria compulsória em texto da Previdência é inconstitucional

Associação de Juízes Federais critica inclusão da medida em relatório da reforma

Ajufe tribunal do júri
Sessão Ordinária do CNJ / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou comunicado nesta quinta-feira (13/6) em que classifica como inconstitucional o fim da aposentadoria compulsória, uma penalidade aplicada a magistrados condenados administrativamente por irregularidades, proposta no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a Reforma da Previdência.

A organização de magistrados federais admite, no entanto, que esse tipo de pena, considerada muito benéfica a magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precisa ser discutida.

Confira a íntegra do comunicado da Ajufe:

DECLARAÇÃO À IMPRENSA

O Parecer da Comissão Especial da PEC n. 6/2019 (Reforma da Previdência), apresentado no dia de hoje (13/6), sem qualquer debate sobre o tema, exclui a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar à Magistratura e ao Ministério Público e prevê a possibilidade de o CNJ e o CNMP aplicarem “outras sanções administrativas”.

Chama a atenção que não houve qualquer debate sobre o tema. Ademais, a
“aposentadoria compulsória”, apesar da denominação, não é matéria afeta ao
regime previdenciário, mas sim disciplinar, cuja iniciativa legislativa privativa
compete ao STF, pois se trata de instituto regulamentado pela Lei Orgânica da
Magistratura.

Não se pode esquecer, ainda, que a “demissão” dos magistrados, ao contrário
do afirmado no parecer, existe atualmente na Constituição, já que é admitida tal
pena através de sentença em processo judicial, conforme a definição do instituto da vitaliciedade (art. 95, I, CF/88).

A inclusão deste tema no relatório da previdência é flagrantemente
inconstitucional.

A AJUFE tem a percepção de que há a necessidade de sua discussão, mas
através dos mecanismos adequados e por iniciativa de lei do Supremo Tribunal
Federal, em respeito ao princípio constitucional da independência entre os
poderes.

Brasília, 13 de junho de 2019
Associação dos Juízes Federais do Brasil


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito