Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9/2), por unanimidade, que “é válida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”. A tese foi proclamada ao fim de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 693.112), […]