Verbas do Fundeb
Caso envolve recursos do Fundeb, que, Para Og Fernandes, devem ser aplicados exclusivamente na educação básica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se valores destinados a municípios após condenações judiciais podem ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Está em jogo a possibilidade de que a verba seja “fatiada” antes do pagamento final, garantindo a remuneração dos advogados que atuaram na causa. Na discussão que […]
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Livia Scocuglia