Justiça

Princípio da motivação

TRF4 anula sentença de Gabriela Hardt por cópia de argumentos da acusação

Advogados que atuam no TRF4, inclusive de Lula, apontam o problema em outros processos. Anulação pode refletir em casos da Lava Jato

Divulgação/TRF-4

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença da juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba quando este assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ter sido uma cópia das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF).

A turma é a mesma que processa casos da Lava Jato e que deve julgar a apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia no próximo dia 27, pedido que também inclui questionamento de “aproveitamento” de sentença. 

Gabriela Hardt comandou a 13ª Vara de Curitiba até que Luiz Antônio Bonat fosse definido como o titular. No caso em questão, o desembargador Leandro Paulsen afirmou que “a sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos constantes nas alegações finais do MPF”.

Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator do caso e da Lava Jato na corte, e Carlos Eduardo Thompson Flores também votaram pela nulidade da sentença de Hardt, concluindo em uma decisão unânime.

Paulsen, que é revisor deste processo, acompanhou o relator mas fez questão de acrescentar comentários. Ele afirmou que a fundamentação “per relationem”, com a descrição e citação que evidencie o que foi feito. Ou seja, quando um juiz, ao invés de dar a sua motivação e as suas razões, repete os argumentos alheios.

“Reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível”, apontou o desembargador.

Leia a íntegra

Dessa forma, a sentença fica anulada e os autos voltam para a 13ª Vara Federal de Curitiba para realização de perícia e esclarecimento técnico.

Impactos

O caso que teve a sentença anulada na quarta é relativo a outra operação sobre duas organizações sociais civis de interesse público (Oscips) que tinham contratos na área de saúde com município de Santa Helena, no Paraná, a Confiance e Brasil Melhor. Três pessoas haviam sido condenadas.

O processo não é referente à Lava Jato, que deu fama à 13ª Vara, mas pode impactar casos da operação.

Isso porque a magistrada ficou à frente dela de 1° de novembro do ano passado a 5 de março deste ano, tendo por ela passado casos como o do sítio de Atibaia de Lula. O petista foi condenado a 12 anos e 11 meses por ela em uma decisão de fevereiro deste ano, e os advogados do ex-presidente também afirmaram que houve cópia por parte da magistrada.

A 8ª Turma é a que processa os casos da Lava Jato. No próximo dia 27, o colegiado deve julgar a apelação da defesa de Lula pela anulação de todo o processo do Sítio de Atibaia. O recurso também contém a tese de nulidade parcial por “aproveitamento de sentença” de outro processo. O caso está na pauta, mas os advogados de Lula têm dois pedidos pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça que podem alterar a data no TRF4.

O primeiro deles é sobre a ordem cronológica de julgamentos. A defesa pediu informações à Presidência do TRF4 e afirma que quando a apelação de Lula foi apresentada, havia outros 1.941 recursos iguais esperando por decisão. O segundo pedido é para que os advogados tenham acesso aos arquivos da Operação Spoofing, que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília. Eles argumentam que, se o Estado tem a posse do material, tem a obrigação de dar acesso para que as teses da defesa possam ser reforçadas. A operação é a que lida com as mensagens de Telegram que deram origem à Vaza Jato.

A anulação com base nesse argumento não é muito comum. O tribunal já negou pedido semelhante, em relação a sentença produzida por Moro. O pedido, no entanto, foi negado, mas pela 7ª Turma. Mas advogados que atuam na região têm questionado a cópia de pontos apresentados pelo MPF em sentenças e levado a questão em apelações que devem ainda ser analisadas pelo TRF4 e este caso pode abrir precedentes. 

No caso do operador financeiro e ex-executivo da Petrobras Mario Ildeu de Miranda, por exemplo, a defesa também recorreu, apontando quebra do princípio da motivação, a garantia de que todas as decisões judiciais serão obrigatoriamente motivadas.

No recurso, da página 16 à 47, os advogados fizeram um quadro comparativo entre a sentença e as alegações finais do MPF. Eles mostram vários trechos tirados dos argumentos da acusação usados na sentença condenatória para a análise de provas.

O caso também está na 8ª Turma, sob relatoria de Gebran e também impugna o trabalho feito por Gabriela Hardt, enquanto à frente da 13ª Vara. A comparação tem 31 páginas da apelação, destacadas em amarelo e com as indicações das páginas de que foram retiradas. Alguns parágrafos são usados na íntegra, outros têm alterações pequenas, alguns de formatação. A sentença tem 96 páginas e a peça do MPF, 157.

Em entrevista dada em maio, Hardt admitiu usar sentenças anteriores como modelo, e que fez isso ao usar a de Moro no tríplex para montar a do sítio de Atibaia. De acordo com ela, não aproveitar seria um “retrabalho”. Ela afirmou que a prática é comum. “A gente sempre faz uma sentença em cima da outra. E a gente busca a anterior que mais se aproxima”, afirmou. “Nosso sistema tem modelo para que a gente comece a redigir em cima dele. Eu faço isso em todas as minhas decisões. Raramente começo a redigir uma sentença do zero porque seria um retrabalho.”

No caso de Lula, os advogados protocolaram nos autos uma perícia que pediram ao Instituto Del Picchia. De acordo com o parecer, ficaram demonstradas “convergências entre os dois textos, as quais extrapolam as possíveis coincidências entre jargões jurídicos”. “Há certeza técnica de que a sentença do sítio foi superposta ao arquivo de texto da sentença do tríplex, diante das múltiplas e extremamente singulares ‘coincidências’ terminológicas”, disseram os peritos.

O advogado e professor titular da PUCRS, Aury Lopes Junior ganhou um caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em embargos de divergência pelo mesmo motivo. Depois do que ele chama de “maratona recursal” na corte e com acusado preso preventivamente havia 10 anos, a Terceira Seção do STJ foi unânime ao anular o acórdão do Tribunal de Justiça e conceder um habeas corpus de ofício porque o desembargador recortou as argumentações do MP e colou em razões de decidir.

“Isso não deve ser admitido em nenhuma hipótese porque é uma violação frontal e insuperável do dever de fundamentação e motivação das decisões judiciais. Um recorta e cola e sem citar a fonte é ainda mais censurável. E ainda que tivesse citado, fundamentação por simples remissão deve ser tida por desprezível, não pode ser aceito em nenhuma hipótese”, enfatizou o jurista. 

Além disso, ele apontou: “Nunca vi fundamentação remissiva da defesa, sempre são fundamentação à posição do MP”, disse. Ou seja, para ele, isso demonstra ainda o trato diferenciado das partes no processo penal. A adesão à tese acusatória mostraria um desequilíbrio de tratamento.


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