Justiça

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TRF2: Escola Naval tem de aceitar candidatos casados, pais e mães

MPF diz que Estatuto dos Militares se aplica somente aos já submetidos à disciplina militar, sem critérios para certame

MAR MEDITERRÂNEO O capitão Peter Nilsen, comandante do cruzeiro de mísseis guiados USS Philippine Sea (CG 58) supervisiona as operações da ala ponte do navio. Mar filipino, parte do George H.W. Bush Carrier Strike Group, está conduzindo operações navais na área de operações da US 6th Fleet em apoio aos interesses de segurança nacional dos EUA na Europa e na África. (Foto da Marinha dos EUA por especialista em Comunicação de Massa Classe 2 Patrick Ian Crimmins / Lançado) 170614-N-MG079-026

A Marinha do Brasil vai ter de alterar o edital do concurso de admissão à Escola Naval que, até então, não permitia que candidato (a) ao curso de oficialato – obrigatoriamente na faixa de 18 a 23 anos – fosse casado(a), vivesse em união estável ou tivesse filhos.

A decisão cautelar foi tomada pelo desembargador-relator de recurso do Ministério Público Federal ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro), que determinou à Marinha do Brasil a alteração imediata do edital de seu concurso para a escola de formação de oficiais dos corpos da Armada, de Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha (CIM).

Com a decisão do desembargador federal Guilherme Calmon, a Marinha deverá reabrir as inscrições para o concurso deste ano– originalmente fechadas em 5 de julho – e fica proibida de desligar candidatos aprovados que case, reconheça união estável ou tenha filho durante o curso.

A ação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF no Rio de Janeiro, tivera o pedido liminar de alteração do edital e reabertura das inscrições negado pela 17ª Vara Federal do Rio.

No recurso acolhido, o MPF sustentou que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) se aplica somente aos já submetidos à disciplina militar, sem prever critérios para a participação em processos seletivos de ensino da Marinha.

Do despacho do desembargador Guilherme Calmon consta o seguinte:

Cuida-se de recurso (agravo) interposto pelo Ministério Público Federal para reformar decisão exarada do juiz da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação civil pública, a fim de que seja revisto pela Diretoria de Ensino da Marinha o item do edital do concurso de admissão à Escola Naval que não permite a inscrição de pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos. E que a Marinha republique o edital do concurso em andamento, fazendo as alterações determinadas por este Juízo e reabrindo o prazo de inscrições. O edital em vigor prevê que o (a) candidato (a) deve ser solteiro, ter entre 18 e 23 anos, não pode casado(a), e que também não tenha constituído união estável, nem tenha filhos.

Alijar candidatos do processo seletivo, pelo simples fato de comporem uma entidade familiar, através do casamento, da união estável, ou pelo fato de criarem sozinhas seus descendentes, nada mais é do que, inequívoca afronta à liberdade individual, ao direito à intimidade, à vida privada e ao planejamento familiar”.


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