Justiça

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TRF1 exclui parte dos crimes por lama em Mariana e executivos da Vale não vão a júri

Desembargadores trancaram ação penal e retiraram crimes de homicídio e lesão corporal, restando os ambientais

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Área do antigo vilarejo de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), um dos locais mais atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco / Crédito: Guilherme Mendes

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de ação penal pelo crime de homicídio e lesão corporal contra executivos de Vale, Samarco e BHP Billiton no caso da tragédia de Mariana (MG) que vitimou 19 pessoas em 2015. Com a decisão da 4ª Turma do tribunal, os executivos permanecem acusados de crimes ambientais e de inundação e não vão mais a júri popular.

No julgamento, desembargadores entenderam que a denúncia descreve mortes como resultado de inundação, que configura “crime de perigo comum”. Segundo o acórdão, o Ministério Público Federal não apontou “em que ponto residiria a intenção de matar ou provocar lesão corporal.

De acordo com os desembargadores, a denúncia não traz nenhuma atitude ou determinação autônoma e consciente dos executivos, fora da imputação de inundação, para a prática do homicídio e de lesões corporais em relação a nenhuma das vítimas, sendo “tudo (infelizmente) decorrendo da inundação e sem que se cogitasse do propósito de matar ou ferir esta ou aquela pessoa”.

“As mortes e as lesões corporais são descritas na denúncia como resultado do crime de inundação, crime de perigo comum, ao reconhecer a peça que o fato (ou a conduta) teve caráter indeterminado e sem destinatário específico, o que desautoriza (tecnicamente) a imputação autônoma de homicídio (concurso formal), que imprescindiria da demonstração de que o (suposto) crime de inundar teve por objetivo final a morte de determinado indivíduo”, diz o acórdão do julgamento.

Os magistrados afirmam que seria imprescindível que a denúncia descrevesse a conduta específica que expressasse o dolo, não bastando a aceitação do risco do rompimento da barragem. Outro argumento é de que  imputação de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel, ou por motivo torpe, não se afeiçoa ao conceito de dolo eventual.

“Na imputação sem descrição, registra-se evidente excesso acusatório a descoberto de base (empírica) descritiva causal, a caracterizar falta de justa causa para a ação penal (art. 648, I – CPP) e a justificar, excepcionalmente, o trancamento da ação penal quanto às imputações autônomas de homicídio e lesão corporal”.


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