Márcio Falcão
Duas decisões da Justiça Federal reforçaram, esta semana, o poder de atuação das agências reguladoras. A questão foi enfrentada em dois mandados de segurança que questionavam normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em relação ao mercado de navegação no país. Os casos foram analisados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e […]