Exame da OAB

Trancar ação penal é medida excepcional, decide STJ

Márcio Roberto Sayeg pedia trancamento do processo em que responde por fraude no exame da OAB em 2009

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*Atualização: O advogado Márcio Roberto Sayeg foi absolvido sumariamente pela 6ª Vara da Justiça Federal de Santos, em março de 2016, pela prática de crimes de receptação e fraude, conforme certidão por ele encaminhada ao JOTA. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do advogado Márcio Roberto Sayeg que pedia o trancamento […]

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