Justiça

Exame da OAB

Trancar ação penal é medida excepcional, decide STJ

Márcio Roberto Sayeg pedia trancamento do processo em que responde por fraude no exame da OAB em 200

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do advogado Márcio Roberto Sayeg que pedia o trancamento da ação penal instaurada para apurar sua participação em fraude no exame da Ordem dos dos Advogados do Brasil (OAB) em 2009. Ele foi um dos investigados pela Polícia Federal na operação Tormenta – que desarticulou uma das maiores organizações do país acusada de fraudar concursos públicos.

O advogado foi denunciado, em agosto de 2010, pela prática de crimes de receptação e fraude à concorrência porque teria comprado previamente o resultado das provas, junto com outros 20 candidatos.

Ele foi inserido na investigação da PF em razão da semelhança das respostas lançadas na 2ª fase do Exame de Ordem. Sayeg nega envolvimento e diz que foi por “pura perseguição política” para atacar membro de família que o envolveram na irregularidade no Exame de Ordem.

A tese da 5ª Turma do STJ de que o trancamento da ação penal ou de inquérito policial por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, reservada para os casos em que ficar provada de forma inequívoca a atipicidade ou a ausência de indícios de autoria ou de provas da materialidade do delito.

TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia indeferido o pedido de HC de Sayeg. Lá, a discussão era pelo aditamento apresentado pelo Ministério Público Federal, dois anos depois do recebimento da denúncia. O pedido era para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do Código Penal (fraude em certames públicos), introduzido pela Lei 12.550/11.

O órgão de acusação afirmou que a nova lei deveria ser aplicada ao caso por ser mais benéfica para os réus. O aditamento foi recebido, mas a defesa do advogado impetrou habeas corpus contra essa decisão. O argumento da defesa foi de que a nova lei é que tipificou os fatos apontados na denúncia e que na época do concurso a conduta atribuída ao advogado não era penalmente relevante.

Para a corte, o aditamento não afeta de maneira concreta a situação do advogado, já que a capitulação oferecida na denúncia, mesmo que inicialmente admitida em juízo, é provisória e pode ser revista na sentença. Márcio Roberto Hasson Sayeg é irmão do candidato à presidência da OAB-SP Ricardo Sayeg.

Leia a nota de Márcio Sayeg: 

Por pura perseguição política, para atacar torpe, cruel, injusta e covardemente membro de minha família que nada tem a ver com os fatos, quiseram me envolver em irregularidade no Exame de Ordem ocorrido há mais de 5 anos, sendo que o próprio Ministério Público Federal aponta que a mesma foi capitaneada por um Conselheiro Federal, que representava, na época, a atual gestão da OAB-SP.

Com efeito, nego, veementemente, qualquer envolvimento e não há uma única decisão condenatória contra mim, muito pelo contrário, a ação de improbidade já foi julgada extinta. Nela foi sentenciado pelo MM. Juiz Federal da 4a. Vara de Santos que a “responsabilização lotérica de todos os envolvidos não corresponde ao mínimo de razoabilidade”.

Aliás, todos sabem o quanto o STJ tem sido restritivo na concessão de HCs e, mesmo assim, no referido julgamento de ROC em habeas corpus tive voto favorável do Ministro Newton Trisotto, já antecipando, de plano, o desfecho do caso a meu favor.

É lamentável a baixaria de tentar atacar pessoa de minha família, com distorções dos fatos, através de minha pessoa. Esta perseguição o vitimiza por ser a esperança da advocacia paulista.

Márcio Roberto Hasson Sayeg

*Atualização: O advogado Márcio Roberto Sayeg foi absolvido sumariamente pela 6ª Vara da Justiça Federal de Santos, em março de 2016, pela prática de crimes de receptação e fraude, conforme certidão por ele encaminhada ao JOTA.


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