A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, negou pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília que proibiu o ingresso de uma advogada que cumpre pena em regime […]
Execução penal
TJDFT nega pleito da OAB para que advogada em regime aberto visite clientes em presídios
Desembargador-relator diz que impedimento imposto à advogada não viola o livre exercício da advocacia
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