TJDFT julgará seu primeiro processo como repetitivo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) definiu seu primeiro tema a ser julgado como repetitivo. O mecanismo, antes restrito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a ser possível na Justiça Estadual a partir da edição do Novo Código de Processo Civil (CPC). A instauração do Incidente de Resolução de Demandas […]